Talvez você não saiba, mas é procedimento comum que normas técnicas sejam tratadas como material sigiloso, apesar de muitas vezes afetarem uma nação inteira. É assim com as normas da IEC e é assim com as normas da ABNT. Quer uma cópia da norma para poder analisar? Você pode adquirir, desembolsando uma quantia "modesta". O preço estipulado para a NBR14136, por exemplo, que afeta cada brasileiro que tenha energia elétrica em casa, é de R$68,80 ( é um valor quase simbólico para a renda do brasileiro médio, não?). Isso na versão para leitura online, porque se eu quiser impressa só de frete vou ter que pagar mais R$32 do Sedex (não há outra opção).
E isso porque a ABNT é uma entidade privada sem fins lucrativos.
Eu até tentei comprar a norma assim mesmo, de tão irritado que estou com ela e com seus defensores. A gota d'água foi um e-mail que recebi do leitor Tom T. com uma discussão entre ele e um representante da PIAL onde este afirma que a NBR14136 não determina qual é o pino neutro na tomada 2P+T.
O que disse o representante da Pial Legrand:
Até onde sei, não existe nenhuma norma vigente no Brasil que diga que o lado direito é do condutor fase e o esquerdo do condutor neutro. Caso você conheça alguma norma NBR que diga isso, por favor, nos avise.
Sou só eu que interpreta assim, ou isso foi bem desaforado?
Como assim? A norma não determina quem é o neutro? Então eu fui comprar a norma para tirar isso a limpo, só para desistir ao me deparar com o Termo de Uso da ABNT (copiei na íntegra, mas o importante eu destaquei em negrito):
------ Início do Termo de Uso ------------------------------------------
Por este Termo de Uso o USUÁRIO CONCORDA COM os procedimentos a seguir informados para adquirir e visualizar o produto ABNT Catálogo (Normas visualizadas e impressas via internet sob demanda) da ABNT - A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Treze de Maio, nº 13 – 28º andar, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.402.892/0001-06, com sede administrativa na Rua Minas Gerais, 190 – CEP 01244-010, São Paulo, SP, associação civil, sem fins lucrativos, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS conforme as condições abaixo discriminadas:
1. Das obrigações da ABNT:
a. A ABNT se compromete em enviar por Sedex as normas que forem adquiridas em formato impresso em até 05 dias úteis após a compensação bancária do boleto ou a baixa eletrônica do pagamento (no caso de pagamento com cartão de credito), no endereço cadastrado pelo usuário.
b. A ABNT se compromete em até 24h úteis após a compensação bancária do boleto ou a baixa eletrônica do pagamento (no caso de pagamento com cartão de credito) a possibilitar o acesso as normas eletrônicas adquiridas, através do site www.abntcatalogo.com.br utilizando o passaporte ABNT (e-mail e senha registrados no momento da efetivação do cadastro de usuário).
c. As normas adquiridas ficarão disponíveis para impressão até sua consumação. Após esse prazo o usuário terá apenas acesso de visualização das normas adquiridas por prazo indeterminado.
d. A ABNT não fornece o arquivo eletrônico das normas em formato PDF ou qualquer outro. Seu acesso para visualização e impressão somente se dá através da instalação do software “Visualizador ABNT” , de sua propriedade.
2. Das obrigações do USUÁRIO:
a. Requisitos técnicos
- Configuração mínima das estações: Pentium X, 1 Gb de memória Ram.
- Sistema Operacional Windows 2000 ou superior (versão 32 bits apenas), e internet explorer 7.0 ou superior.
- Acesso à Internet preferencialmente banda larga.
- Instalação da Plataforma Microsoft .NET Framework 2.0
- Será instalado um componente (software) abnt.dll no computador do usuário, por ocasião da primeira aquisição, com a função de permitir a visualização e impressão das normas adquiridas.
- as instruções para a instalação do “Visualizador ABNT” estão contidas no endereço http://www.abntcatalogo.com.br/instalacao.aspx
3. O USUÁRIO está ciente de que:
a. É vedado modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas nas Normas Técnicas da ABNT, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente termo e infração legal;
b. É vedado fazer a distribuição de cópias das Normas;
c. É vedado utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;
d. É vedado divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;
e. É vedado liberar acesso a terceiros de forma ilícita;
f. Deverá completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.
4. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
------ Fim do Termo de Uso ------------------------------------------
Então eu pergunto: Como é que a população pode discutir as normas que afetam seu dia-a-dia engessada desse jeito?
Nos EUA a coisa também é assim, com uma pequena mas importante diferença: Normas que viram lei podem ser ao menos lidas de graça. Esse é o caso do "National Electrical Code", que tem 1000 páginas e pode ser visualizado de graça no site da NFPA através de um aplicativo java. Então mesmo que eu não possa copiar e colar trechos da norma, eu posso citar exatamente página e parágrafo que, nos EUA, qualquer um pode conferir de graça.
Na nação das/dos bananas qualquer um que queira acompanhar um raciocínio vai ter que pagar no mínimo R$68,80 à ABNT.
